Benefícios fiscais aduaneiros - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo de revogação dos benefícios fiscais de isenção do IA e do IVA concedidos na importação definitiva de um veículo por um emigrante nos USA não é o estabelecido nos art.ºs 141º do CPA e 28º...

I - A total isenção ou a mera redução dos direitos ou emolumentos devidos pela importação de produtos destinados ao abastecimento público - DL 49260 visa assegurar nas melhores condições o...

I - Os factos constitutivos da(s) causa(s) de pedir têm, salvo superveniência deles ou do seu conhecimento, de ser alegadas na petição do recurso contencioso. II - Os recursos de acórdãos do...

É de conceder a suspensão da eficácia do despacho que indeferiu a isenção de direitos e da sobretaxa de importação de mercadorias por ter sido prestada a adequada caução.

I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorríveis os actos administrativos...

I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorríveis os actos administrativos...

I - Impugnado um acto administrativo com fundamento em vários vícios, basta que um deles proceda para ele ser anulado, não havendo que repetir, na parte decisória, as razões da anulação expostas na...

I - Nos termos do n. 1 do art. 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), "só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios". II - Não...

A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendência deste torna impossível a lide e conduz à extinção da instância.*