023562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o administrado apresentado os elementos de instrução do processo para concessão do alvara de construção de determinada obra, exigidos em deliberação camararia anterior, a camara municipal tinha o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre o licenciamento. Não o tendo feito, formou-se acto tacito de deferimento. II - Sendo este acto tacito constitutivo de direitos e legal, não podia ser revogado pela deliberação contenciosamente impugnada. Deste modo a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que a anulou não merece censura e tem de se manter.