031374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031374
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Câmara municipal, Alteração de prédio urbano, Deliberação, Legitimidade passiva, Prejuízo directo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036196
Nr Documento: SA119921202031374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6593eca9db9e6d83802568fc0038be4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031374.D3
Sumário
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 77 da LPTA no requerimento de suspensão de eficácia de um acto administrativo devem ser indicadas as identidades e residências dos interessados a quem a suspensão de eficácia possa directamente prejudicar. Não há, por conseguinte, legitimidade passiva quando não se indiquem interessados para os quais não resulte um prejuízo efectivo e imediato da requerida suspensão de eficácia.*