I - Provando-se que determinado edifício estava a ser implantado no terreno com uma distância a pontos fixos que lhe são próximos inferior à que lhe tinha sido marcado pelo projecto aprovado, é legal...

I - Da conjugação do art° 1º e § único com o art° 4° do D.L. 37251 de 28.12.1948, que aprovou o P.C.U.S., a competência para o deferimento de obras de construção ou modificação das construções...

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente à data da sua prolação. II - Actualmente, o regime jurídico dos loteamentos está previsto no DL 448/91, de 29.11, diploma este que...

I - Não se forma acto tácito de deferimento se tiver sido proferido, no prazo legal, acto expresso, embora não notificado à requerente. II - A notificação é condição de eficácia externa do acto...

I - Deve ser fundamentado um acto administrativo, praticado em 1989, que resolve aprovar uma alteração numa construção, feita sem autorização, que um parecer dos serviços camarários dissera ser...

I - Nos termos do disposto no n. 2 do art. 77 da LPTA no requerimento de suspensão de eficácia de um acto administrativo devem ser indicadas as identidades e residências dos interessados a quem a...

O art. 115 da R.G.E.U. não foi revogado pelo art. 62 da Lei 79/77. Para se ordenar o despejo administrativo conforme àquela disposição deve verificar-se que a utilização do local arrendado foi...

Tendo o recorrente requerido vistoria para efeito de ser passada licença de utilização de certo imóvel e no decurso do prazo para a sua realização, requerido licença para obras de alteração do...