040678 - Supremo Tribunal de Justiça

Os fundamentos do recurso previsto no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal so podem validamente ser invocados, desde que o vicio apontado resulte do texto de decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras de experiencia comum, não sendo, portanto, licita a consulta a outros elementos de processo.