0120616 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, pelo que também recai sobre aquele que goza de prioridade de passagem o dever de adoptar as precauções indispensáveis para evitar acidentes; II - Os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade, nos termos do seu artigo 506.

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