033631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033631
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Autarquia local, Competência do presidente da câmara
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042202
Nr Documento: SA119941108033631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52151164c6ae2c96802568fc0039203bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033631.38
Sumário
A nova redacção dada aos arts. 51, 52 e 53 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, pela Lei n. 18/91, de 12 de Junho, passando a atribuir ao presidente da câmara municipal a competência para "superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município", que antes pertencia à câmara municipal, não revogou tacitamente a disposição especial do art. 9, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 52/91, de 25 de Janeiro, que confere à câmara municipal a competência para autorizar a abertura do concurso de provimento. Não enferma de vício de incompetência em razão do autor do acto, a deliberação camarária que, ao abrigo da referida norma do art. 9, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 12/91, já na vigência da redacção do art. 52, n. 2, alínea a), do Decreto-Lei n. 100/84, determina a abertura de concurso de acesso no âmbito dos respectivos serviços municipais.