028455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028455
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Procedimento administrativo, Audição de trabalhadores permanentes, Legitimidade, Demarcação de reserva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minagr do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00047896
Nr Documento: SAP19961003028455
Data de Entrada: 07/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e74a05f436463b95802568fc0039ecd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028455.51
Sumário
O desiderato do n. 2 do art. 28 da Lei 109/88, 26.9, e do n. 1 do art. 8 do Dec.Reg. 44/88, 14.12, é o exercício de direitos porventura lesados com a proposta de demarcação da reserva, a fim de que a decisão final seja a mais correcta, pelo que respeita a todos aqueles que são interessados em a contraditar. A legitimidade procedimental na nossa ordem jurídica é tendencialmente coincidente com a titularidade das respectivas posições jurídicas, activas ou passivas. Quando aquelas normas jurídicas exigem a audiência dos trabalhadores permanente e efectivos ao serviço do prédio, presumem que são eles os titulares das situações jurídicas eventualmente lesadas pelo futuro acto da reserva. Pois se tal titularidade não é deles mas de terceiros, nomeadamente da pessoa colectiva, que se inserem então não faz sentido notificá-los a eles tanto quanto o seu interesse no procedimento é eventual e indirecto.