I - O desiderato do n. 2 do art. 28 da Lei 109/88, 26.9, e do n. 1 do art. 8 do Dec.Reg. 44/88, 14.12, é o exercício de direitos porventura lesados com a proposta de demarcação da reserva, a fim de...

I - A pontuação da reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art....

Não tendo sido a recorrente UCP, trabalhadores permanentes em serviço no predio expropriado ou nacionalizado e associações de classe da respectiva area agricola ouvidos antes de se definir a area dos...

I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de...

I - Não tem cabimento a arguição do vicio de desvio de poder relativamente a situação prevista no art. 42 do D.L. n. 111/78, de 27 de Maio, face a qual se impõe a celebração de contrato por ajuste...

I - Constitui formalidade essencial a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados e das associações de classe da respectiva zona de concelhia ligados a...

O artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78 não encerra qualquer exigencia de tramitação ou formalismo cuja falta determine vicio de forma, sem prejuizo do dever de fundamentação dos actos administrativos....

I - A lei conferiu protecção as ocupações de facto anteriormente efectuadas em terras abrangidas na zona de intervenção da Reforma Agraria. II - E assim titular de interesse directo, pessoal e...

I - Tem natureza interpretativa o acto através do qual a Administração fixa o sentido exacto de acto anterior, por reconhecer que a vontade administrativa foi neste expressa de modo dúbio ou...

I - A definição das areas dos estabelecimentos agricolas a integrar para exploração deve ser precedida de um estudo tecnico e da audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios...