020106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020106
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Prazo judicial, Pagamento imediato da multa, Lugar de pagamento, Justo impedimento
Recorrente: Pinto , Francisco
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00003291
Nr Documento: SA119841018020106
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40fd99b34729f598802568fc003829fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020106.BD
Sumário
A validade da pratica do acto da interposição do recurso no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo depende do pagamento da multa a que se refere o artigo 145 do CPC, posterior, portanto, a pratica do acto. Mas a interposição do recurso contencioso, feita nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, e feita mediante apresentação da petição perante a autoridade recorrida, enquanto o pagamento da multa e feito mediante passagem de guias no Tribunal em face da apresentação de documento comprovativo da interposição do recurso. Se o recorrente apresenta a petição do recurso perante a autoridade recorrida no dia seguinte ao do termo do prazo, mas em tempo de ai lhe ser passado recibo da mesma, a fim de o apresentar no Tribunal para a passagem de guias de pagamento de multa, mas ai os serviços retardam imprevisivelmente a passagem de tal recibo, impedindo que o pagamento da multa se faça nesse dia, deve julgar-se verificado o justo impedimento do pagamento imediato e julgar-se valido o que foi efectuado no dia util imediato ao da interposição do recurso.