062114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062114
Acórdão
Descritores: Inventario, Arquivamento dos autos, Custas, Responsabilidade, Inoficiosidade, Renuncia, Doação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006966
Nr Documento: SJ196801160621141
Referência Publicação: BMJ N173 ANO1968 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97bcac1ad571b34f802568fc0039ae01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062114.FD
Sumário
Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições inoficiosas, a renuncia por parte dos herdeiros ao direito de pedirem o reconhecimento da inoficiosidade e causa para o seu arquivamento, uma vez que as instancias decidiram dentro da sua exclusiva competencia que a declaração de renuncia abrangia todas as doações feitas pelo inventariado a requerente do inventario. Tendo-se decidido na primeira instancia que seria responsavel pelas custas do inventario a parte que viesse a decair numa acção ainda pendente, decisão que transitou em julgado, cumpre a cabeça-de-casal e aos herdeiros do inventariado adiantar as custas devidas, por terem sido eles que, com a sua renuncia, provocaram o arquivamento do processo e a sua remessa a conta, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 142 do Codigo das Custas Judiciais, que abrange tanto o caso em que ainda não ha condenação em custas, como aquele em que ja ha condenação, mas não chegou o momento de concretizar o seu responsavel.