005794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005794
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Valor tributario, Caso resolvido, Impugnação de liquidação, Erro, Indeferimento liminar
Recorrente: Marques & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030663
Nr Documento: SA219890524005794
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e9b6dfb02bb7da7802568fc0037e6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005794.EB
Sumário
Desde que, na hipotese da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções não tenha havido reacção a fixação do valor tributario, este firmou-se na ordem juridica como "caso decidido" ou "caso resolvido", com efeitos semelhantes aos do "caso julgado" em processo civil. Dai que, deduzida impugnação judicial da consequente liquidação com fundamento em erro naquela fixação, seja evidente que a acção não pode obter exito e leve ao indeferimento liminar.