Valor tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui materia de facto mas sim materia de direito saber se o valor para a liquidação do imposto de transacções a quando da cessação de actividade e o das existencias nesta data ou o valor...

Levantando-se nas conclusões do recurso que na permuta de imoveis se deve considerar de um lado o valor do imovel inicial e do outro a soma do valor das fracções permutadas e sendo a sentença omissa...

I - Exerce actividade produtiva para efeito de imposto de transacções a empresa que fornece ascensores e os monta em edificios utilizando peças e maquinas previamente adquiridas. II - Nem sempre o...

I - Se ao contribuinte, que so podia reagir, atraves de reclamação ou impugnação nos termos e prazos gerais (arts. 101 do CITransacções, e 82, 85 a 87 e 89 do CPCI), contra a liquidação final de...

I - As normas de incidencia são normas gerais e abstractas, de direito substantivo, que, prevendo certos tipos de realidades ou de situações pessoais, representam, afinal, quadro de incidencia e de...

Sem prejuizo das correcções ex lege, o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão, sendo irrelevante que apos a vocação sucessoria o valor...

A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro) integra dispositivo de natureza processual e, portanto, de aplicação...

I - Desde que, na hipotese da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções não tenha havido reacção a fixação do valor tributario, este firmou-se na ordem juridica como "caso decidido"...

I - A determinação, pelo chefe da repartição de finanças, do valor tributavel a base do artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções constitui acto pressuposto ou destacavel para efeitos...

I - Inexistencia de facto tributario no imposto de transacções consiste na não realização de vendas de produtos fabricados pelo contribuinte. II - O valor tributario e o valor atribuido as vendas...