013032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 013032
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Revogação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049278
Nr Documento: SA219980325013032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129ff9c77fa6f4a9802568fc0039cfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013032.11
Sumário
A concessão definitiva de incentivos fiscais previstos no Dec.-Lei n. 194/80, de 19/6, está condicionada à realização dos objectivos, constantes do projecto de investimento, dentro dos correspondentes prazos, bem como das demais condições fixadas no despacho que concede provisoriamente esses incentivos. O investimento tem início na data do primeiro documento comprovativo da realização material do documento, valendo como tal a factura respectiva, como resulta da Portaria n.229/86, de 21 de Maio. O requerimento de concessão dos incentivos deve ser prévio em relação ao início do investimento. Porém, à data do pedido de incentivos fiscais (1981) a citada Portaria não estava em vigor, sendo certo que não decorria da lei (citado Dec.-Lei n. 194/80) que fosse condição necessária à concessão de benefícios fiscais, que o início do investimento fosse necessariamente posterior à concessão desses benefícios. Assim, se o requerente já deu início ao investimento ainda antes de requerer a concessão de incentivos, no ano de 1981, através da aquisição de determinados equipamentos, mas tal facto é do conhecimento da administração fiscal, que apesar disso, concedeu, embora sob condição, os pretendidos incentivos fiscais, não pode posteriormente a administração fiscal revogar o despacho que concedeu esses incentivos, unicamente com o fundamento que o requerente deu início ao investimento antes de requerer a concessão de incentivos.