000832 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em acção, proposta em 4 de Junho de 1981, a que foi dado o valor de 214200 escudos. II - Em acção proposta pelo trabalhador contra a entidade patronal, compete ao autor provar que, na data em que pela primeira vez as partes contrataram, foi intenção da re fraudar a lei, encobrindo um contrato sem prazo com um contrato a prazo.