020793 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É da competência dos tribunais a aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir respeitante a transgressão do Código da Estrada, ainda que o infractor pague a multa correspondente sem que haja instauração de processo judicial. II - Sofre de inconstitucionalidade o n. 4 do artigo 61 do Código da Estrada, na medida em que atribui à Direcção- -Geral dos Transportes Terrestres (hoje de Viação) competência para aplicar a medida referenciada. III - Está viciado de usurpação de poder o despacho que, em recurso hierárquico, mantém a decisão de inibição de conduzir.