I – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou...

I- A sentença é um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradução escrita e gratuita para a língua mãe do arguido que não compreenda ou não domine a língua portuguesa, devendo ser...

As penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com sentido e conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas, também, de defesa contra a perigosidade...

Não é admissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir, nem a sua substituição por caução em processo penal, independentemente do destino da pena principal, uma vez que aquela...

Não é devida a obediência a notificação para entrega da licença de condução, já anteriormente entregue e apreendida à ordem do processo para cumprimento de sanção acessória de inibição de conduzir,...

I - Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo da mesma legislação e com soluções opostas quanto à problemática relativa à contagem do tempo de execução da pena acessória de proibição de condução...

As penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico quando estamos perante concurso de crimes...

I - O art. 141.º, n.º, 1 do Código da Estrada atribui ao pagamento da coima a natureza de verdadeiro pressuposto formal da decisão de suspender a execução de sanção acessória de inibição de conduzir.

A circunstância de a entidade (pessoa colectiva) responsável pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave prevista no Código da Estrada ter transmitido, após a verificação da infracção, a...

I - A inibição de conduzir prevista no artigo 136º do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º nº1 alínea a) do...