044710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044710
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Empreitada de obras públicas, Rescisão pelo empreiteiro, Indemnização, Lucro cessante, Alegações, Prova, Caução, Despesas judiciais, Matéria de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052066
Nr Documento: SA119990622044710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d9aeec74557c0c802568fc003a0c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044710.38
Sumário
Denunciando o autor, o empreiteiro, pelo seu comportamento, a rejeição da indemnização a que se reporta o art. 211, n. 2, do Dec.Lei n. 235/86, de 18/8, haverá de provar então os danos efectivos resultantes da rescisão operada no exercício do seu direito, do respectivo contrato. Não pode ser aceite como definidora da existência e limites dos lucros cessantes advindos de tal rescisão, a singela matéria consistente na afirmação de que numa obra daquele tipo era razoável esperar, e o A. esperava mesmo, um lucro de 15% sobre os trabalhos a efectuar. A garantia bancária, como caução, não deve ser declarada extinta enquanto decorrer o período de garantia das obras e não se demonstrarem assegurados nos termos legais os créditos a que se reporta o art. 201 do referido Dec.Lei n. 235/86, não cabendo ao dono da obra qualquer responsabilidade pelas respectivas comissões. O lesado não pode reclamar em acção de responsabilidade civil o pagamento de despesas que possam entrar em regra de custas ou que estejam abrangidas pela procuradoria. O credor tem direito às despesas extrajudiciais que haja efectuado em vista da cobrança da dívida. O quesito em que se pergunta se uma das partes deliberou rescindir o contrato, não encerra matéria de direito.