068032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068032
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Exceptio plurium, Litigancia de ma fe, Ma fe, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003421
Nr Documento: SJ197911210680321
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e0d3022466ed854802568fc003967d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068032.02
Sumário
Averiguar e determinar a causa de pedir e materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Nas acções de investigação de paternidade,a causa de pedir e o facto juridico da procriação, que se estrura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de copula completa entre a mãe e o investigado no periodo legal da concepção. Se, nesse periodo, a mãe teve relações sexuais de copula completa com varios homens, verifica-se a "exceptio plurium", excepção peremptoria cuja alegação e prova compete ao reu. Litiga de ma fe o reu em acção de investigação de paternidade que, conscientemente altera a verdade dos factos, negando a existencia de relações sexuais com a mãe do menor, facto pessoal e recente que se provou nos autos.