01578/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso. II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da lide (art. 287º, al. e) C.P.C.).

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., sociedade de direito espanhol com sede em ..., ..., ..., .... (Barcelona), Espanha, com o número de contribuinte em Espanha ..., e com sucursal em Portugal sita na Rua ...., ..., ..., ... Lisboa, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto que imputa a Sua Excelência a Secretária de Estado da Indústria, do Comércio e dos Serviços e é de indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário por ela interposto da decisão do Inspector- Geral das Actividades Económicas de manter a apreensão antes feita de ovos de chocolate “KINDER-Surpresa”. Na sua resposta, a autoridade recorrida veio, além do mais, dar notícia que sobre o recurso hierárquico recaiu acto expresso – o despacho nº 667/SEICS/2002, de 21.11.02, nos termos do qual foi o mesmo rejeitado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do art. 173º do Código do Procedimento Administrativo . Notificada nos termos e para os efeitos do art. 54º LPTA, a recorrente veio dizer ser verdade que já na pendência do recurso recaiu acto expresso sobre o recurso hierárquico em causa, que atempadamente foi interposto recurso contencioso desse acto expresso, que corre termos na 1ª Secção deste Supremo Tribunal, sob o nº 12/2003C e, invocando razões de economia processual, sugeriu a apensação dos presentes autos àquele recurso que tem por objecto o acto expresso. Tendo vista, a Exmª Magistrada do Ministério Público, pronunciou-se no sentido de ser declarada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Sem vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à conferência para decidir. 2. 2.1.Consideram-se provados os seguintes factos com interesse para a decisão: a) Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Ministério da Economia, a impugnante interpôs recurso hierárquico da decisão do Inspector–Geral das Actividades Económicas que lhe havia sido notificada pelo ofício de 3 de Maio de 2002, com a referência S/1424/02/SE e que tinha o seguinte teor: A apreensão [provisória] dos ovos de chocolate “KINDER – Surpresa” não se deveu à falta de requisitos de rotulagem ou publicidade dos géneros alimentícios em questão, pois não foi esta a infracção verificada pelos agentes da IGAE, nem estes actuaram ao abrigo do Decreto-Lei nº 560/99 , de 18 de Dezembro; Os ovos de chocolate “KINDER - Surpresa” violam o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 291/2001 , de 20 de Novembro, porquanto se enquadram no conceito de “géneros alimentícios com mistura directa de brindes”; A brigada de fiscalização da IGAE agiu em conformidade ao apreender os ovos “KINDER – Surpresa”, na medida em que os mesmos consubstanciam a prática da contra - ordenação prevista no nº 1 do artigo 7º do Decreto – Lei nº 291/2001, de 20 de Novembro. “Face ao parecer acima exposto, informo V. Exª, que é decisão desta Inspecção – Geral manter a apreensão dos ovos de chocolate “KINDER – Surpresa” No dia 11 de Outubro de 2002 a recorrente intentou neste Supremo Tribunal recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito da impugnação administrativa referida em a). No dia 21 de Novembro de 2002, sobre o recurso hierárquico, a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, proferiu o Despacho nº 667/SEICS/2002, nos seguintes termos: “Visto. Atentas as regras próprias do processo de contra - ordenação, fixadas no Decreto – Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto – Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Considerando, designadamente, que o citado diploma determina, no nº 1 do seu artigo 55º que as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no respectivo decurso são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem; Considerando, por outro lado, que a decisão de apreensão ora recorrida foi, de facto, oportunamente objecto de impugnação judicial, por parte da recorrente, no âmbito dos três processos de contra - ordenação em apreço; Considerando, pois, que o recurso aos meios previstos no Código do Procedimento Administrativo, para os efeitos pretendidos, constitui uma via imprópria, desadequada e sem cobertura legal; Considerando, por outra via, o conteúdo da Informação nº 97/GJ/02, de 2.8.2002, do Gabinete Jurídico do Ministério da Economia; Considerando, finalmente, os pareceres emitidos pelo Instituto do Consumidor e pela Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar no âmbito das diligências complementares efectivadas na sequência do meu Despacho nº 280/SEICS/2002, de 4.7.2002, oportunamente notificado à recorrente; Rejeito, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 173º do Código do Procedimento Administrativo , o presente recurso hierárquico (alíneas a) e b) das Conclusões do respectivo requerimento de interposição) e confirmo, consequentemente, o acto recorrido. (...)” 2.2. O presente recurso contencioso tem por objecto um acto de indeferimento tácito de um recurso hierárquico obrigatório. E a única questão a resolver é a de saber qual a sorte da lide, em face da superveniência, no decurso do processo, de acto expresso que indeferiu o recurso hierárquico em causa. A questão é recorrente neste Tribunal. Nesta matéria, não obstante as divergências da Doutrina quanto à natureza jurídica do acto tácito (vide, a respeito, Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, II, pp. 333/336 e Sérvulo Correia, “Noções de Direito Administrativo”, p. 409 e segs.) é jurisprudência firme que (i) como decorre da letra do nº 1 do art. 109º CPA, o indeferimento tácito é uma ficção legal, um expediente processual para garantia dos administrados contra a inércia da Administração que, para efeitos reactivos, concede aos requerentes a faculdade de presumirem indeferidas as suas pretensões abrindo-lhes a via da impugnação administrativa e/ou do recurso contencioso (ii) que, por força dessa sua natureza, a respectiva instrumentalidade garantística só tem razão de ser enquanto a pretensão não tiver merecido decisão expressa e cessa sempre que ocorrer esta nova realidade e que (iii), por conseguinte a superveniência de acto de indeferimento expresso no decurso do processo priva o recurso de objecto e determina a extinção da instância por impossibilidade da lide (vide, entre outros, os acórdãos do Pleno de 1998.05.21 – recº nº 37 209, de 1998.07.08 – recº nº 41 535 e de 2003.05.08 – recº nº 46 925 e desta Secção de 2001.03.06 – recº nº 47 055, de 2002.02.28 – recº nº 36 279 e de 2002.12.18 – recº nº 1747/02). Não se vê razão para divergir desta jurisprudência consolidada. Posto isto, retornando ao caso concreto sub judice, conforme resulta do probatório (alíneas b) e c)), é inequívoco que, na pendência deste processo, a autoridade recorrida proferiu acto expresso de indeferimento do recurso hierárquico. Sobre esta matéria não há qualquer dúvida. Esta realidade é confessada pela recorrente que, no seu requerimento de fls. 208/210 dá notícia que interpôs já recurso contencioso de anulação do acto expresso, estando o mesmo a correr termos, na 1ª Secção/1ª Subsecção deste Tribunal com o nº 12/2003 e requer a apensação destes autos a esse outro processo. Assim, aplicando a lei ao caso em apreço, em sintonia com jurisprudência citada, temos que o presente recurso contencioso de anulação perdeu o seu objecto e não há porque ordenar a apensação requerida uma vez que esta pressupõe a coexistência na ordem jurídica de mais do que um acto, numa relação de dependência ou conexão (arts. 39º nº 1 e 39º nº 1 LPTA). Não é esta a situação em causa, já que, por força da prolação do acto expresso, só ele persiste com susceptibilidade de impugnação contenciosa, tendo cessado a presunção de indeferimento que tornou viável a interposição deste recurso. 3. Pelo exposto, acordam em: declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 287º al. e) do C.P.Civil; indeferir o requerimento de apensação formulado pela recorrente. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2003. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – Alberto Augusto Oliveira