0040353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040353
Acórdão
Descritores: Dano, Crime de dano, Agente da autoridade, Agente da polícia de segurança pública, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026742
Nr Documento: RP200006210040353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63ab3c890a75095f8025698300460c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040353.0A
Sumário
Provado que a arguida, na qualidade de agente da Polícia de Segurança Pública e no exercício das suas funções, deu uma ordem ao condutor de um veículo automóvel para não entrar num parque de estacionamento particular por já estar ocupado com veículos contra a vontade dos legítimos donos, tendo aquele desobedecido a essa ordem, pretendendo entrar no mesmo, apesar da arguida se ter colocado na sua frente para não entrar, acabando por ser atropelada e cair, motivo que a levou a disparar um tiro para o pneu da frente do veículo, furando-o e obrigando-o a deter a marcha, há que concluir que a conduta da arguida mostra-se perfeitamente legítima, por adequada e proporcionada e autorizada legalmente, impondo-se por isso a sua absolvição relativamente ao crime de dano que lhe havia sido imputado.