01629/02 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto tributário, ainda que apoiado em norma nula ou inconstitucional, não é nulo mas meramente anulável.

A..., inconformada com o despacho do Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que, por intempestividade, lhe indeferiu liminarmente a impugnação deduzida contra a liquidação da taxa de urbanização, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: A douta decisão sob recurso não podia indeferir o pedido por extemporaneidade, sem previamente ter qualificado os vícios imputados aos actos de liquidação e cobrança da quantia impugnada. Os actos impugnados sofrem de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. A operação subjacente à liquidação da taxa de urbanização - licenciamento de construção em loteamento urbano é operação não subsumível no artigo 99º do Regulamento Municipal de Obras. O artigo 99º do RMO na sua alínea b) apenas prevê incidência da taxa “na construção de edifícios não inseridos em loteamentos urbanos”. Não tendo sido criadas infraestruturas urbanísticas há falta de lei habilitante que permitisse cobrar a chamada taxa de urbanização, o que implica haver nulidade com o mesmo fundamento. A falta de pressupostos de facto e a errada subsunção dos factos às normas legais, geram manifestamente inconstitucionalidade formal do acto impugnado por falta de norma prévia - lei habilitante - que permita legalmente a liquidação e cobrança. A douta sentença viola de forma clara o regime jurídico das nulidades e bem assim, consequentemente, o disposto no referido artigo 134º do C.P.A. que permite que a nulidade seja invocável a todo o tempo, como também ofende a jurisprudência de que se deu exemplo no citado Acórdão do S.T.A. de 21/11/90. Contra alegou a Câmara Municipal do Porto, batendo-se pela manutenção do julgado. Os autos foram cobrados ao Ministério Público nos termos do artigo 22º do C.P.P.T. . Colhidos os vistos, cumpre decidir. A decisão recorrida, considerando que o prazo para pagamento voluntário do tributo impugnado terminou em 24/Julho/00 e que o prazo para a respectiva impugnação expirava em 23/Outubro seguinte, declarou extemporânea a impugnação pois que apenas foi apresentada em 27/Dezembro/00. A isto contrapõe a recorrente que fundamentou a oposição quer na nulidade do tributo impugnado, por ser nula a deliberação que o criou, quer na inconstitucionalidade do regulamento que a prevê, por falta de menção da lei habilitante. Vejamos, pois, se a impugnação foi ou não tempestiva, sendo certo, porém, que foi deduzida para além do prazo de 90 dias previsto no artigo 102º nº 1 do C.P.P.T. . Acontece, pois, que o artigo 102º nº 3 do C.P.T.T. refere que a impugnação, com fundamento em nulidade pode ser deduzida a todo o tempo. Sustenta a recorrente que, nos termos do artigo 2º nº 4 da Lei nº 42/98 , de 6/Agosto, são nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais valias não previstas na lei. Contudo, como se referiu no acórdão do Plenário deste S.T.A., de 30/5/01, Processo 22251, os actos de liquidação e cobrança do imposto ou taxa com fundamento em deliberação nula, só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental - d), nº 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo - o que não é o caso em que apenas se viola o princípio da legalidade tributária. Assim e sem curar agora de saber se a deliberação que criou o tributo impugnado era ou não nula, o certo é que, ainda que o fosse, o tributo ao abrigo dela liquidado só seria nulo se violasse o conteúdo essencial de um seu direito fundamental. O que manifestamente não ocorre, nem nada vem alegado nesse sentido. Assim não ocorrendo a apontada nulidade, o tributo em causa apenas podia ser impugnado no prazo de 90 dias. Mas a recorrente suscita também a inconstitucionalidade do tributo impugnado, por falta de menção da lei habilitante no regulamento que o prevê. Porém, como este S.T.A. vem afirmando, o acto tributário que aplica norma inconstitucional, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável (v. Acórdão STA 4/3/98, recurso 19305, 11/3/98, rec. 20907 e, do Pleno da 1ª Secção, de 8/10/98, recurso 34722). Deste modo, o acto tributário, impugnado com fundamento em inconstitucionalidade, apenas o podia ser dentro do aludido prazo de 90 dias. Ora, como a impugnação foi deduzida para além do prazo legal, sempre haveria que ser, como foi, liminarmente indeferido. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Fonseca Limão - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel