066934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066934
Acórdão
Descritores: Acção emergente de acidente de viação, Despacho saneador, Reclamação do questionario, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004760
Nr Documento: SJ197711100669341
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e579c9a811653158802568fc00398806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066934.5B
Sumário
No ambito do n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil o recurso de agravo nunca pode ser retido quando da retenção resultar a sua inutilidade absoluta. Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização de actos processuais, em consequencia do provimento do agravo. O regime de agravo do despacho proferido sobre reclamações contra o questionario, em acção especial prevenida no artigo 68 do Codigo da Estrada, e o da subida diferida, com o primeiro recurso que posteriormente seja interposto e haja de subir imediatamente, em conformidade com o disposto no artigo 792, n. 2, do Codigo de Processo Civil, isto e, com o recurso da decisão final.