079994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079994
Acórdão
Descritores: Contrato, Liberdade contratual, Clausula contratual, Contrato inominado, Negocio juridico, Qualificação, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009246
Nr Documento: SJ199104300799941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22c2cdbd221d957e802568fc003a1870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079994.E0
Sumário
E principio geral largamente imperante o da liberdade contratual, principio segundo o qual as partes podem fixar o conteudo dos contratos, incluindo as clausulas que lhes aprouver, e escolhendo os contratos tipicos ou os diferentes dos previstos no Codigo (artigo 405 do Codigo Civil). A qualificação dos negocios juridicos feita pelas partes não vincula o tribunal e o julgador não esta sujeito a interpretação e aplicação das regras de direito aos negocios celebrados pelas partes. Um contrato designado por escritura publica de "cessação de exploração", deve qualificar-se de "cessão de apartamento em exploração turistica" se o seu conteudo e fins se enquadrarem no estabelecido no Decreto Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio.