9250627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250627
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Solidariedade, Depósito bancário, Penhora, Efeitos, Crédito, Devedor, Notificação, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016960
Nr Documento: RP199601239250627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfe13bb4dcedbcf88025686b0066c8adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9250627.70
Sumário
A penhora de créditos, nos termos do artigo 856 n.1 do Código de Processo Civil, efectua-se mediante a simples notificação ao terceiro devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal. Tendo um banco declarado, na sequência de notificação que lhe foi feita de que ficava penhorado o saldo de certa conta à ordem, que essa conta acusava, naquela data, o saldo de X, é a importância desse saldo que está efectivamente penhorada, independentemente dos posteriores desenvolvimentos que a conta venha a ter. Uma conta à ordem, solidária, aberta num banco em nome de vários titulares, dá a qualquer deles o direito de levantar a quantia depositada, o que nada tem a ver com a propriedade do dinheiro depositado.