0262963 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo penal, o Tribunal Colectivo não tem que fundamentar as respostas aos quesitos - artigo 469 do CPP de 1929 - e hoje artigo 208 n. 1 do CPP de 1987 - em consonância com o artigo 208 n. 1 da Constituição da Républica que remete para a lei ordinária os casos e termos da fundamentação das decisões dos tribunais. II - A Lei fundamental não postula a existência de duplo grau de jurisdição se não nos casos estabelecidos na lei ordinária.