039605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039605
Acórdão
Descritores: Procuração forense, Obrigação fiscal, Navio nacional, Nome, Prova, Registo de embarcação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052634
Nr Documento: SA119991028039605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56192157042c8255802569a6003043e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039605.78
Sumário
O não cumprimento dos preceitos fiscais numa procuração de modo algum acarreta a invalidade, ineficácia ou inexistência dos poderes nela outorgados; A falta aludida em I poderá ser suprida enquanto a obrigação fiscal não prescrever e, poderá determinar a suspensão da instância até ser aquela cumprida; As embarcações mercantes estão obrigatoriamente sujeitas a registo comercial nos termos da respectiva lei; A prova do nome e da sua alteração - do navio - só é possível ser feita mediante "certidão" do respectivo averbamento e a sua falta não poderá ser suprida por prova documental de força probatória referida ou mesmo obtida por via confissória dado o estatuído nos artigos 364°, nºs 1 e 2 e 383° do Código Civil.