9310311 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, no acto da citação, é dado conhecimento ao réu de que a acção estava proposta também contra outra pessoa que não foi citada e, posteriormente, é proferido despacho a considerar que essa outra pessoa não era demandada na acção, verifica-se uma irregularidade que impede a aplicação da cominação prevista pelo artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil. II - Em tal hipótese, aquele despacho deve ser notificado ao réu e o prazo para a contestação conta-se a partir dessa notificação. III - Na falta dessa notificação, deve ser anulado o processado desde o referido despacho.