025776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025776
Acórdão
Descritores: Jovem agricultor, Primeira instalação, Competencia, Comissão paritaria, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Mendonça , Pedro
Recorridos: Se do Tesouro e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO E SEA DO MINAPA DE 1987/10/04.
Nr Convencional: JSTA00023731
Nr Documento: SA119900322025776
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f97619b133138b8802568fc00378297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025776.81
Sumário
A confirmação da primeira instalação de jovem agricultor, a efectuar pelas direcções regionais de agricultura, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 24-B/86, de 30 de Julho, destina-se a instruir os processos de candidatura as ajudas ao investimento, tendo a Comissão de Analise Paritaria competencia para apreciar todos os requisitos de que depende a concessão das ajudas, incluindo os que foram certificados ou confirmados pelas direcções regionais, e pertencendo a decisão final, nos termos do n. 5 do artigo 4 do mesmo Decreto Regulamentar, aos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação. Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere a concessão de subsidio a primeira instalação de um jovem agricultor que anteriormente tinha subscrito um projecto de investimento no ambito do SIFAP e obtido o correspondente financiamento (Portaria n. 131-A/79, de 23 de Março). Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que, para alem de indicar claramente as razões do indeferimento, não suscita duvidas sobre o enquadramento legal do caso, que foi, alias, perfeitamente compreendido pelo recorrente.