Comissão paritaria - Jurisprudência Portuguesa

Quando o superior hierarquico não homologue a classificação de funcionario atribuida pelos notadores pode ele atribuir outra classificação, mas em despacho fundamentado e ouvindo, antes, a comissão...

I - A confirmação da primeira instalação de jovem agricultor, a efectuar pelas direcções regionais de agricultura, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 24-B/86, de...

I - O não conhecimento, com fundamento em intempestividade, da reclamação para os notadores, feita ao abrigo do artigo 32 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, não obsta a interposição do recurso...

A audição da comissão paritaria, nos termos previstos no art. 12-2 do DR n. 44-B/83 de 1 de Junho, constitui formalidade essencial do procedimento de classificação do respectivo funcionario,...

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude (A.R.S.) homologado a classificação de serviço atribuida a um funcionario dos Serviços, divergindo da que vinha...

I - Tendo o dirigente competente para homologar a notação proposta para classificação de certo funcionario, alterado - descendo-a - a classificação proposta, sem ter ouvido, em concreto sobre o caso,...

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude homologado a notação de Muito Bom atribuida a um funcionario dos Serviços, e atribuindo-lhe apenas a...

I - E de considerar cumprida a formalidade prescrita no n.35 do Regulamento da classificação de serviço da função publica, aprovado pelo D. L. n. 44-B/83, de 1 de Junho, quando a comissão paritaria,...

I - O n. 2 do artigo 12 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, permite ao dirigente competente atribuir a classificação ao notado, se não homologar a proposta pelos notadores, mediante...

Nos termos previstos no artigo 34-1 do DR 44-B/83.06.01, não constitui formalidade essencial do processo de classificação a omissão de solicitação de elementos ou do convite dos notadores ou dos...