032218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032218
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Acto lesivo, Acto confirmado, Notificação, Ampliação da matéria de facto, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038109
Nr Documento: SA119931123032218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58b1ac1075afe482802568fc0039939fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032218.CC
Sumário
Os actos de processamento de abonos são actos administrativos. A pretensão deduzida pelo interessado no sentido de lhe ser paga remuneração superior a que vinha auferindo deve entender-se como impugnação do acto de processamento respectivo, o que impede a consolidação na ordem jurídica desse e dos subsequentes actos de processamento. A impugnação contenciosa de indeferimento tácito é mera faculdade do interessado, podendo este aguardar a emissão de acto expresso. Impõe-se a baixa dos autos ao tribunal a quo, para ampliação da matéria de facto, quando se dá por verificada uma relação de confirmatividade sem que os autos estejam instruidos com documento do qual se possa extrair a conclusão de que o acto de processamento dito confirmado foi validamente notificado ao interessado. A nova redacção dada pela revisão de 89 ao art. 268 n. 4 da CRP não obsta a que se continuem a considerar irrecorríveis os actos confirmativos nos termos previstos no art. 55 da LPTA.