Acto confirmado - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito do direito administrativo e para efeitos de recurso contencioso, a confirmatividade de um acto pressupõe a anterior produção de um acto administrativo contenciosamente impugnável, ou...

O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.

I - O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e...

O disposto no art. 55 da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido...

I - Os actos de processamento de abonos são actos administrativos. II - A pretensão deduzida pelo interessado no sentido de lhe ser paga remuneração superior a que vinha auferindo deve entender-se...