016898 - Supremo Tribunal Administrativo

So ha lugar a recurso obrigatorio, nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando a decisão proferida sobre as questões suscitadas pelo impugnante seja essencialmente contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico, abstraindo de diferenças de quantitativo apuradas em peritagem ulterior.