0022271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0022271
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Ofendido, Menor, Legitimidade activa, Seguro obrigatório, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010939
Nr Documento: RL199002060022271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/717dcae08deb8a74802568030001abf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022271.73
Sumário
Não tendo sido os pais da menor sinistrada directamente lesados pelo atropelamento da filha e não se enquadrando o seu pedido indemnizatório autónomo dentro do quadro legal em que terceiros podem pedir indemnização (artigos 495 e 496, n. 2, do CC), aqueles carecem de legitimidade para formular esse mesmo pedido, nos termos do n. 1 do art. 26 do CPC. O art. 29, n. 1 do DL 522/85, de 31/12 configura um caso de litisconsórcio necessário passivo ao estabelecer que a acção emergente de acidente de viação deve ser obrigatoriamente deduzida contra a seguradora e o civilmente responsável, quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório.