96P1004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P1004
Acórdão
Descritores: Receptação, Escolha da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032929
Nr Documento: SJ199612110010043
Indicações Eventuais: O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS DE 1982 E A SUA REFORMA IN REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANOIII ABRIL-DEZEMBRO 1993 PÁGS187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/250aec89d78c8785802568fc003b8418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P1004.55
Sumário
Não é exacto que a estatuição da pena alternativa de prisão e multa no artigo 231 do CP, resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, como em outras disposições da sua parte especial, tenha obedecido ao propósito de instituir um regime mais favorável ao delinquente. A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o carácter em geral reconhecidamente criminogéneo, da aplicação cumulativa daquelas duas espécies de penas. A preferência pela pena não privativa de liberdade, quando ao crime forem aplicáveis esta e a privativa de liberdade, depende de a primeira realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.