9910764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910764
Acórdão
Descritores: Arresto, Processo penal, Competência, Juiz, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027428
Nr Documento: RP200001059910764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd89b560d433650d80256895004dfa8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910764.89
Sumário
O arresto preventivo é da exclusiva competência do juiz. Decretando-o o Procurador da República pratica um acto para que não dispõe de jurisdição penal enfermando o despacho do vício de inexistência jurídica. Tendo sido solicitado pelas autoridades judiciárias espanholas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal o "embargo preventivo" do prédio que identificam, e não havendo indicação da disposição legal onde o mesmo se encontra previsto e não sendo conhecido na lei processual penal portuguesa o " embargo preventivo " com tal designação, haveria que recorrer-se ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República para informar.