025394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 025394
Acórdão
Descritores: Licença, Transmissibilidade de licença, Falta de citação, Autoridade recorrida, Regularização da petição, Sanação, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035687
Nr Documento: SA119921027025394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9ea95a51e0aa974802568fc0038c957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025394.C7
Sumário
Notificando-se a autoridade recorrida nos termos e para os efeitos do art. 43 da L.P.T.A. e enviando-se cópia da petição do recurso que inicialmente tinha sido apresentada, não se enviando a cópia da petição que posteriormente a convite do Tribunal fora corrigida, verifica-se falta de notificação equivalente à falta de citação. É de considerar sanada aquela falta se a autoridade recorrida interveio no processo posteriormente e não arguiu aquela nulidade, vindo a fazê-lo só nas contra- -alegações. As licenças para o exercício da industria de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, em princípio, são intransmissíveis entre vivos, sendo, no entanto, autorizada a transmissão a favor de motorista que exerça efectivamente a profissão há pelo menos um ano e a favor de um herdeiro legitimário. Não tendo o recorrente adquirido, quer a título gratuito quer a título oneroso, entre vivos, a licença para o aluguer, embora possuísse todas as condições legais para o efeito, também a não pode adquirir por acto da Direcção Geral dos Transportes Terrestres dado que tal licença é adquirida pelo herdeiro a quem tiver sido adjudicado o veículo, por morte do titular da licença.