008726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008726
Acórdão
Descritores: Autorização de localização de edificio, Monumento nacional, Zona de protecção, Autorização previa, Competencia do ministro da educação, Acto confirmativo
Recorrente: Bonito , Fernando
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00015590
Nr Documento: SA119730524008726
Data de Entrada: 19/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05c8bc56131bc426802568fc003725efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008726.3B
Sumário
Não pode ser efectuada qualquer obra ou construção dentro das zonas de protecção de monumentos nacionais sem previa autorização do Ministro da Educação Nacional, sob parecer da Junta Nacional de Educação. Recusada aprovação pelo Ministro da Educação Nacional, a pedido de licenciamento de construção de um edificio em zona de protecção de um monumento nacional, por a defesa estetica deste ser prejudicada, não so pela simples localização do edificio, mas tambem pelo tipo de construção projectada, constitui acto confirmativo daquela decisão o despacho que nega aprovação a ulterior pedido de autorização da simples localização do edificio, com a mesma implantação, no mesmo condicionalismo de facto e de direito. Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.