Autorização de localização de edificio - Jurisprudência Portuguesa

I - Não dependem de licença camararia as obras de iniciativa dos serviços do Estado, que porem estão sujeitas a autorização de localização de acordo com o artigo 7 do DL 166/70, de 15-4. II - Essa...

I - O pedido de viabilidade de construção em certo local, com determinação de cercea permitida, integra um pedido de autorização de localização e não o de "parecer" ou "posição" da Administração. II...

I - As multas por incumprimento de instruções do Conselho de Inspecção de Jogos so podem ser aplicadas aos concessionarios de zonas de jogo se estes tiverem sido notificados de resolução do proprio...

I - Não pode ser efectuada qualquer obra ou construção dentro das zonas de protecção de monumentos nacionais sem previa autorização do Ministro da Educação Nacional, sob parecer da Junta Nacional de...

I - O prazo do recurso, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo, e de conhecimento oficioso. II - A não apreciação da tempestividade no despacho liminar não impede tal conhecimento no...