071559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071559
Acórdão
Descritores: Exigibilidade da obrigação, Compensação, Empresa nacionalizada, Título de indemnização, Ónus da prova, Prestação, Impossibilidade definitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016773
Nr Documento: SJ198405170715592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d197dcaf43fd6da0802568fc003a8329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071559.5C
Sumário
Não é aplicável o artigo 662, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, se, a obrigação é exigivel. Não pode o tribunal impor a compensação provisória que depende de prévio acordo. A alínea d) do artigo 13 da Portaria n. 885/82, de 20 de Setembro, concede ao devedor a possibilidade de pagar com títulos de indemnização relativos a acções de empresas que foram nacionalizadas. Não é admissível transformar uma obrigação de prazo certo num vínculo dependente da possibilidade futura de pagamento, com imposição ao credor de provar essa posssibilidade, nem é possível, face ao disposto no artigo 792, n. 2, do Código Civil, transformar o retardamento da prestação em impossibilidade permanente e definitiva.