085617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085617
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução de sentença, Título executivo, Forma de processo, Legitimidade, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Desocupação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025812
Nr Documento: SJ199412140856172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd33a4a9e591d13b802568fc003ae238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085617.21
Sumário
A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. No domínio do regime da propriedade horizontal, estando em causa o uso diverso do que no título foi dado à respectiva fracção pelo condómino dela proprietário e condenado este a restituí-la ao seu uso específico com desocupação do espaço ilicitamente utilizado, tem legitimidade para a execução qualquer dos condóminos beneficiados por tal condenação, podendo ele requerer que o facto venha a ser executado por terceiro. A decisão do tribunal comum no sentido da desocupação não está dependente do resultado do recurso interposto da decisão que ordenou o despejo administrativo, pelo que a desocupação ordenada na decisão exequenda não tem de ser suspensa até que seja decidido tal recurso. O Supremo não pode exercer censura sobre o não uso, por parte da Relação, da faculdade a esta concedida pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil e não deve ordenar a ampliação da matéria de facto, quando entende serem suficientes os factos, já contidos nos autos, para a boa decisão da causa. Fixado o prazo de 60 dias para desocupação da fracção tal como o decidido na sentença exequenda e tendo entretanto decorrido mais do dobro do prazo de 30 meses pretendido pelo executado, não tem razão de ser o pedido de nova prorrogação.