069924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069924
Acórdão
Descritores: Marcas, Processo administrativo, Reclamação, Recurso, Caso julgado formal, Registo, Notificação, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008979
Nr Documento: SJ19820119069924X
Indicações Eventuais: CORTE REAL IN CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4ED PAG154.
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06916cb81643009d802568fc0039cea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069924.9A
Sumário
No processo administrativo para a concessão do registo de marca, a notificação das partes faz-se atraves das publicações no Boletim da Propriedade Industrial, prescritas na lei (conforme nomeadamente os artigos 89 177, 205 e 238 do Codigo da Propriedade Industrial). O despacho judicial que admite recurso contra o despacho que concedeu o registo da marca deve ser notificado a parte contraria, isto e, aquela contra a qual foi deduzida reclamação no processo administrativo, em harmonia com o disposto nos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil. Tendo o juiz da causa proferido despacho no sentido de não haver lugar aquela notificação, por a referida parte não ter juntado procuração, e não tendo havido impugnação do decidido nem pelos interessados, nem pelo Ministerio Publico, constitui-se caso julgado formal que obsta a que a questão seja tratada de modo diverso no mesmo processo (artigo 672 e 500 do Codigo de Processo Civil).