007406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007406
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção atipica, Nulidade insuprivel, Acusação vaga e generica, Chefe de secretaria da camara municipal, Juiz das execuções fiscais, Contencioso tributario, Acto jurisdicional, Omissão de agir, Prescrição do procedimento disciplinar, Acto continuado
Recorrente: Alves , Gaspar
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1966/11/10.
Nr Convencional: JSTA00018080
Nr Documento: SA119680308007406
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f785729657f4b087802568fc00373d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007406.E1
Sumário
Constitui infracção disciplinar qualquer procedimento que atente contra a dignidade ou prestigio do funcionario ou da função, de qualquer modo atipico. Não se verifica nulidade insuprivel, quando a acusação for redigida em termos vagos mas o funcionario não demonstrar qualquer embaraço decorrente de maior ou menor grau de concretização de circunstancias, para especificadamente deduzir a sua ampla defesa. Muito embora nos processos de reclamações e transgressões, que constituem o contencioso de impostos e outros rendimentos municipais, o chefe de secretaria da Camara exerça as suas funções com independencia, no caso em recurso não se esta perante qualquer decisão jurisdicional, tratando-se, pelo contrario, de processos parados sem despacho e sem andamento durante largo tempo. Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar porquanto, existindo pratica reiterada de factos semelhantes, termina com a pratica do ultimo o cometimento da infracção.*