044322 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete ao Tribunal Central e não ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeita recurso de acto do Director Geral dos Registos e Notariado que determina a restituição de quantias recebidas a título de participação emolumentar, por funcionário de Cartório Notarial - al. a) do art. 40 e art. 104 do ETAF, na redacção que foi dada pelo art. 1 do Dec. Lei n. 229/96, de 29 de Novembro - proferido que foi em sentença depois de 19 de Setembro de 1997.