Competência do director geral dos serviços dos registos e do notariado - Jurisprudência Portuguesa

Compete ao Tribunal Central e não ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeita recurso de acto do Director Geral dos...

I - É própria e reservada, por isso exclusiva, a competência acometida ao Director Geral dos Serviços de Registo e Notariado pelos arts. 110 n. 1 e 2 e 102 DL n. 403/86. II - Assim, do despacho de...

I - A atribuição de autonomia administrativa à D.G.R.N. pelo art. 1 do Dec. Lei n. 40/94, de 11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n....

I - De acordo com o n. 10 do mapa II anexo ao D.L. 323/89 a nomeação de uma 1 Ajudante do Cartório Notarial do Porto feita por despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado é feita no uso de...

I - A decisão prolatada por órgão ou agente da Administração lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, poderá ser contenciosamente impugnada e constitui o objecto do...

I - É de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo, confirmou...

I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos...

I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores- -gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos...

A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado para indeferir um pedido de reconhecimento do direito à integração de uma notária num índice remuneratório de um escalão, é uma competência...

I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico...