034273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No processo disciplinar o arguido tem direito à prévia audiência e defesa de modo a poder não só saber quais os factos que lhe são imputados mas também apresentar a defesa que tiver por conveniente sobre esses mesmos factos. II - A audiência e defesa do arguido não se concretiza, quando nos artigos de acusação lhe são imputados factos vagos e imprecisos, não se lhe imputando, discriminadamente, os factos acompanhados de todas as circunstanâncias de modo, lugar e tempo. III - A falta de audiência e defesa do arguido constitui nulidade insuprível que determina a anulação do processo disciplinar a partir da acusação.