078096 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na interpretação do contrato, deve fazer-se apelo a uma actuação de boa fé, por parte do declaratário, na investigação da vontade real do declarante. II - A Lei portuguesa, na dita matéria, acolheu a teoria da impressão do declaratário normal, nas condições concretas do caso. III - A interpretação de uma declaração negocial é matéria de facto, quando deva ser efectuada, consoante a vontade real do declarante; mas é de direito, quando deva ser feita, segundo critérios legais.