015822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015822
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto complementar, Distribuição de dividendos, Empresa com sede no ultramar, Rendimentos produzidos no ultramar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019288
Nr Documento: SA219680703015822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af155396d2acb93a802568fc0037b783
Sumário
O rendimento proveniente de dividendos distribuidos pela Sonarep - Sociedade Nacional de Refinação de Petroleos, com sede em Moçambique, não esta isento de imposto complementar.
