082398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para citação de residente no estrangeiro por recusa dos destinatários, o autor pode requerer a citação pela via consular ou por carta rogatória, mas não optar pela citação edital.