018671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo quando respeitado o prazo previsto nos artigos 51, n. 1, e 52, n. 1, alinea b), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o recurso contencioso e extemporaneo quando interposto de acto que conheceu de recurso hierarquico necessario introduzido, na falta de outro prazo legalmente fixado, para alem dos 30 dias referidos no paragrafo 3 do citado artigo 52. II - Não interrompe aquele prazo a dedução de reclamação do acto sujeito ao recurso hierarquico necessario.